Niterói, 03 de junho de 2025.
A/c: CIRCULAR INTERNA – COMUNICADO AOS POSTOS GNV
Assunto: Obrigatoriedade da Inspeção de Segurança NR-13 dos 9 vasos de pressão do pacote do
compressor GNV Prezados Senhores(as), IVC INSPEÇÕES, vem, por meio deste, alertar os proprietários de
postos de combustíveis com operação de Gás Natural Veicular (GNV) quanto à necessidade e
obrigatoriedade legal de realizar inspeções periódicas de segurança nos vasos de pressão instalados nas
estações de compressão de GNV, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13), do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
NOVA RODADA DE FISCALIZAÇÃO DO MTE – JANEIRO DE 2025
A partir de janeiro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciou uma nova rodada de fiscalizações em
postos de gasolina e GNV, motivada pela constatação de que grande parte desses estabelecimentos não
está atendendo às exigências legais da NR-13. Foi identificado que muitos proprietários acreditam que as
inspeções de segurança já estariam sendo realizadas pelas empresas subcontratadas para manutenção dos
compressores, o que é um equívoco. Essas empresas são responsáveis apenas pela manutenção mecânica
dos compressores, não estando autorizadas a realizar inspeções de segurança nos vasos de pressão nem
fornecer a documentação técnica exigida.
RESPONSABILIDADE LEGAL DO PROPRIETÁRIO DO POSTO
As empresas subcontratadas em regime de comodato não fornecem ao posto de GNV os seguintes
documentos obrigatórios: • Prontuário do vaso de pressão; • Desenhos de projeto e memoriais de cálculo; •
Placas de identificação com dados técnicos conforme a norma. Na ausência desses documentos, o
proprietário do posto é o responsável legal pela reconstituição completa da documentação, conforme o item
13.5.1.6 da NR-13: “Quando inexistente ou extraviado, o prontuário do vaso de pressão deve ser
reconstituído pelo empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PLH, sendo
imprescindível a reconstituição das premissas de projeto, dos dados dos dispositivos de segurança e da
memória de cálculo da PMTA.”
IMPARCIALIDADE NA INSPEÇÃO – PROIBIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES
A inspeção de segurança da NR-13 não pode ser realizada pelo fabricante do equipamento nem por
empresas a ele vinculadas. Deve ser executada por empresa independente, imparcial e tecnicamente
habilitada, sem vínculos comerciais com o fabricante, assegurando isenção no laudo técnico.
RISCOS ASSOCIADOS A VASOS DE PRESSÃO COM GNV
Esses vasos operam com gases inflamáveis sob alta pressão e estão sujeitos a: • Regimes intermitentes de
operação; • Variações de pressão e temperatura; • Vibrações constantes.
Esses fatores aumentam os riscos de explosões e incêndios. Segundo estudo do MTE, entre janeiro de 2016 e julho de 2020, ocorreram 9.347 acidentes com caldeiras e vasos de pressão, dos quais 49 foram fatais, envolvendo vazamentos, rompimentos e explosões.
EM CASO DE NOTIFICAÇÃO PELO MTE
O proprietário terá entre 30 e 40 dias para regularizar a documentação e realizar as inspeções dos 7 a 10
vasos de pressão que compõem o pacote do compressor. O descumprimento pode resultar em multas e até interdição do posto.
PRINCIPAIS RAZÕES PARA REALIZAR AS INSPEÇÕES PERIÓDICAS 1.
Garantia da segurança de funcionários e clientes. 2. Detecção precoce de falhas e prevenção de danos. 3.
Cumprimento da legislação e prevenção de penalidades. 4. Redução de custos com manutenção preventiva.
- Proteção jurídica e mitigação da responsabilidade civil.
- Valorização da imagem e reputação do posto.
- Redução do tempo de inatividade dos equipamentos.
- Garantia da integridade e vida útil dos vasos de pressão.
CONCLUSÃO
A NR-13 é uma norma com força de lei, essencial para a segurança nos postos de GNV. Seu objetivo é preservar vidas, proteger o patrimônio e garantir conformidade legal. Recomendamos que os proprietários verifiquem seus equipamentos e realizem as adequações necessárias imediatamente, com apoio de empresa independente e legalmente habilitada, evitando sanções e garantindo a segurança das instalações.
José R. Faustino
Engenheiro de Inspeção de equipamentos / Profissional Habilitado NR-13/ CREA/SP 5060968606 – CREA/RJ – 2012116305
CONTATO – Icaraí – Niterói/RJ – (21) 2710 7487 – Cel. (21) 98525 1122 ( WhatsApp).
